Sancionada a Lei que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 15.132/2025, que torna permanente a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de fomento à cultura e redefine os critérios para o repasse de recursos a estados e municípios. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (2).
A nova legislação consolida o investimento anual de R$ 3 bilhões para o setor cultural até 2027, totalizando R$ 15 bilhões. Após esse período, a política seguirá financiada com base nos valores definidos nas leis orçamentárias de cada exercício, assegurando sua continuidade como política pública permanente.
Originada do Projeto de Lei 363/2025, do deputado José Guimarães (PT-CE), a lei incorporou medidas provisórias que estavam prestes a perder a vigência e contou com parecer da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A proposta foi aprovada na Câmara e no Senado.
Novas regras de execução de recursos
A legislação também atualiza os critérios para que estados e municípios possam continuar acessando os repasses. Municípios com até 500 mil habitantes deverão comprovar a execução de pelo menos 50% dos recursos recebidos da União para obter novas parcelas. Para os demais municípios, estados e o Distrito Federal, permanece a exigência de execução mínima de 60%.
Estímulo ao audiovisual e modernização de cinemas
A nova lei prorroga até 2029 os benefícios fiscais do Recine, regime especial que isenta tributos federais para a implantação e modernização de salas de cinema, com foco em cidades do interior. Também reajusta os valores máximos por projeto, que poderão alcançar R$ 21 milhões — os limites anteriores estavam em vigor desde 2006.
A concessão de benefícios fiscais pelo Recine terá teto de R$ 300 milhões em 2025, com projeção de aumento para R$ 803 milhões em 2026 e R$ 849 milhões em 2027. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e indicadores para acompanhamento da política.
Moderação e Revisão de Conteúdo Geral. Distribuição do conteúdo para grupos segmentados no WhatsApp.
O Consórcio de Notícias do Brasil (CNB) é uma iniciativa pioneira que integra jornalismo digital e tecnologia da informação para oferecer conteúdo de qualidade em diversas plataformas, destacando-se como uma fonte confiável de notícias em todo o país.
