Câmara de Vitória aprova projeto que garante contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitação
No Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua (19 de agosto), a Câmara de Vitória aprovou, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 342/2025, de autoria do vereador Professor Jocelino (PT). A proposta determina que empresas vencedoras de licitações públicas contratem pessoas em situação de rua para compor suas equipes de trabalho.
De acordo com o texto, essas empresas deverão reservar pelo menos 3% das vagas para esse público, sendo obrigatória a contratação mínima de uma pessoa. Os trabalhadores atuarão em obras e serviços que exijam mão de obra de qualificação básica ou mediana.
Para ser contratado, o candidato deverá estar cadastrado nos serviços da Secretaria de Assistência Social voltados à população em situação de rua e atender aos requisitos mínimos exigidos para a função. Além disso, precisará assumir o compromisso de deixar as ruas em até 90 dias após a assinatura do contrato.
Segundo o vereador Professor Jocelino, o objetivo é oferecer oportunidades que possibilitem a superação da condição de vulnerabilidade.
“No Brasil temos cerca de 300 mil pessoas em situação de rua e, em Vitória, mais de 1,2 mil. Muitas vezes escutamos falas de criminalização dessas pessoas, quando, na verdade, o fenômeno que as leva às ruas está ligado a conflitos familiares, desemprego, fragilidade dos vínculos, saúde mental ou dependência química”, destacou.
O parlamentar reforçou ainda que a iniciativa busca ampliar as políticas de inclusão social já em andamento na capital:
“Apresentamos a possibilidade de o município fortalecer a política de reinserção e, principalmente, de oportunidade de trabalho para essas pessoas que já estão sendo atendidas pela Prefeitura”, afirmou, recebendo apoio dos demais vereadores.
Outras matérias aprovadas na sessão
Além do Projeto de Lei 342/2025, a Câmara aprovou outras propostas:
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PL 366/2025 – atribui nova denominação às Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral e aos Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral da rede municipal. (Autoria: Prefeitura de Vitória)
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PL 369/2025 – cria um Centro Municipal de Educação Infantil no bairro Jabour. (Autoria: Prefeitura de Vitória)
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PL 135/2025 – inclui o Festival “Trikids” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Vitória. (Autoria: vereador Aylton Dadalto)
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