Câmara de Vitória vai extinguir 108 cargos comissionados após acordo com o Ministério Público
A Câmara Municipal de Vitória vai extinguir 108 cargos comissionados de sua estrutura administrativa depois de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Espírito Santo (MPES). O acordo foi assinado na quinta-feira (19) e prevê a substituição gradual desses postos por servidores concursados.
A medida busca equilibrar a proporção entre funcionários efetivos e cargos de livre nomeação dentro do Legislativo municipal. Segundo o Ministério Público, o acordo nasceu de uma ação civil pública apresentada em 2025, que apontou desproporcionalidade entre comissionados e efetivos, além de cargos que concentravam funções de execução e apoio — atividades que, pela lei, deveriam ficar a cargo de servidores concursados.
Em entrevista ao Bom Dia ES nesta sexta-feira (20), o presidente da Câmara, Anderson Goggi (Republicanos), afirmou que a adequação foi construída ao longo de conversas com o Ministério Público. Segundo ele, parte dos comissionados exercia atividades técnicas, como a preparação de termos de referência, que deveriam ser feitas por servidores efetivos. Goggi disse que o acordo corrige essa situação sem comprometer a continuidade dos serviços da Casa.
Pelo TAC, a Câmara tem até 30 de novembro para apresentar um projeto de resolução que formalize a extinção dos 108 cargos. As exonerações dos atuais ocupantes precisam estar concluídas até 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2027, os postos extintos não poderão mais ser ocupados nem recriados.
Os cargos atingidos se dividem em três funções: 40 vagas de assessor pleno, 31 de assessor sênior da Secretaria e 37 de assessor júnior da Secretaria. De acordo com o acordo, essas funções envolvem atividades de execução e apoio incompatíveis com indicação política.
Goggi explicou que aprovados no concurso público realizado em 2024, cujo prazo de validade foi prorrogado até maio de 2028, poderão ser convocados para assumir as vagas necessárias. O presidente da Câmara ressaltou, no entanto, que o número de convocações não deve necessariamente repetir o total de cargos extintos.
“A princípio, não tem necessidade de 108. Vai ter uma equipe técnica. Cada departamento vai apontar a sua necessidade, o que aquele servidor que está saindo vai trazer de impacto para aquilo dali e os outros servidores vão tocar durante o mês de janeiro”, disse Goggi, segundo o G1 ES.
Para organizar a transição, o presidente afirmou que, a partir da próxima terça-feira, será formada uma comissão de servidores efetivos para mapear a necessidade real de cada departamento, de modo a permitir as primeiras convocações já no início de 2027.
O acordo com a Câmara de Vitória ocorre dias depois de o governador Ricardo Ferraço (MDB) sancionar lei que cria 566 cargos no Ministério Público estadual, a maioria de livre nomeação — uma reestruturação administrativa que também gerou questionamentos sobre a ampliação de cargos comissionados dentro da própria instituição.
Fonte: G1 Espírito Santo.

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