Decisão Parlamentar: Nova Lei de Licenciamento Ambiental e Menor Alíquota de ICMS para Gás Natural São Aprovadas
Nesta segunda-feira, 11, os deputados estaduais aprovaram o PLC 56/2023, que implementa a Lei Geral de Licenciamento Ambiental Estadual e o PL 710/2023, que propõe uma redução escalonada do ICMS sobre o gás natural, iniciando-se com a diminuição da alíquota de 17% para 15% em 2024 e, posteriormente, para 12% em 2025, equiparando-se aos percentuais já aplicados em estados como Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Norte.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos, reconhecido por sua expertise no trabalho de desburocratização do serviço público, ressaltou a importância dessas aprovações para a população capixaba e o desenvolvimento do estado. Ele destacou que Lei Geral de Licenciamento Ambiental Estadual vai desburocratizar os processos de concessão de licenciamento pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema). Ele exemplificou casos em que a excessiva burocracia travava obras no estado, mencionando a requalificação de rodovias como um exemplo significativo.
“A proposta da Lei Geral de Licenciamento Ambiental busca acelerar a análise de projetos prioritários, incorporando as melhores práticas nacionais e internacionais relacionadas ao tema. O objetivo é simplificar os procedimentos licenciadores ambientais, não alterar os critérios, aderindo a práticas de adesão e compromisso, evitando que grandes projetos saiam do papel. Temos um exemplo clássico em Colatina que uma estação de tratamento de esgoto seguiu lançando esgoto in natura por uma década simplesmente por não ter um licenciamento emitido pelos órgãos competentes”, destacou o presidente.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por 23 votos favoráveis contra quatro votos contrários dos deputados Camila Valadão (PSol), Fabríco Gandini (Cidadania) Iriny Lopes e João Coser do (PT).
Já o PL 710/2023, que propõe uma redução escalonada do ICMS sobre o gás natural, iniciando-se com a diminuição da alíquota de 17% para 15% em 2024 e, posteriormente, para 12% em 2025, aprovado à unanimidade dos presentes, também foi comemorado pelo presidente Marcelo Santos, que na última sexta-feira se reuniu com representantes do setor produtivo para discutir as duas matérias votadas na sessão dessa segunda-feira.
A redução da alíquota de ICMS sobre o gás natural consumido pelo setor industrial, vai garantir avanços significativos no desenvolvimento industrial, sempre considerando os aspectos ambientais e econômicos do estado. “O Espírito Santo tem uma indústria que nos coloca em posição de destaque no cenário nacional e, com mais essa medida, daremos ainda mais competitividade aos players que geram oportunidades aos capixabas e riquezas para o Estado, contribuindo com um desenvolvimento econômico sustentável”, complementou Marcelo.
Depois de aprovados os projetos foram encaminhados ao Governo do Estado para sanção das matérias.
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