Deputado propõe isenção de taxa para segunda tentativa no exame prático da CNH
O deputado estadual Lucas Polese (PL) protocolou o Projeto de Lei (PL) 224/2025, que propõe a isenção da taxa de remarcação do exame prático de direção veicular para candidatos que não forem aprovados na primeira tentativa. A proposta beneficia quem está em busca da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida tem caráter social e pode facilitar o acesso ao mercado de trabalho. “Esta isenção contribuirá com aquele que está dependendo da emissão da sua primeira CNH para conquistar uma nova vaga de emprego, assumir um cargo público, entre outros inúmeros sonhos e realizações que trazem benefícios para a economia e para a sociedade”, afirma Polese.
Atualmente, de acordo com o Detran-ES, o custo para obter a primeira habilitação pode chegar a R$ 636,86. Já a remarcação do exame prático tem valor de R$ 283,06.
O deputado também defende que o projeto está em consonância com a Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente de Estados, União e Municípios para legislar sobre orçamento e finanças. Segundo ele, a proposta não interfere na organização do Poder Executivo nem cria novas atribuições para os órgãos públicos.
O PL 224/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Acompanhe o andamento do projeto no portal da Ales.
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