Lei que estabelece novas regras para o ISSQN é assinada

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (14/01), no prédio da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), a solenidade de Autógrafo da Lei nº 9.720/2021, que estabelece novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), contribuindo assim para a receita do município de Vitória.

A nova legislação veio efetivar a mudança no critério espacial do ISSQN devido sobre as atividades de planos de saúde, leasing (Locação financeira ou arrendamento mercantil), administração de fundos, de consórcios e de cartões, determinando que o produto da sua arrecadação seja direcionado ao município do domicílio do tomador.

O presidente da Câmara Municipal de Vitória (CMV), Davi Esmael (PSD), esteve presente na ocasião e destacou a importancia da Lei para o município. “A Cidade une dois poderes distintos e que precisam estar unidos para o bem estar da população. A promulgação da Lei vem ao encontro do interesse da população de Vitória”, frisou Davi.

A assinatura foi feita pelo prefeito Lorenzon Pazolini com a presença dos parlamentares Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PTB), André Brandino (PSC), Leandro Piquet (Republicanos), Denninho Silva (Cidadania), Duda Brasil (PSL), Luiz Paulo Amorim (PV) e Maurício Leite (Cidadania).

Fonte/Foto: Reprodução (Câmara Municipal de Vitória)