Procon da Capital multa empresas de internet que continuam a descumprir normas

O Procon de Vitória realizou uma nova fiscalização em 12 empresas que prestam o serviço de internet na capital, após constatar irregularidades durante a Operação “Velocidade Máxima”.

A gerente do Procon de Vitória, Denize Izaita, informa que nesta segunda visita fiscalizatória aplicou R$235 mil de multas. Segundo ela, as empresas continuam a descumprir a adequação à norma de apresentar aos consumidores gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados, após terem sido notificadas no início da operação, em fevereiro.

“Se as empresas persistirem na não adequação estarão sujeitas a outras penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, que além da multa prevê a suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação da licença do estabelecimento ou de atividade” explica Denize.

Entre as principais reclamações dos consumidores no Procon de Vitória estão a falta de informações sobre a velocidade média de internet referente aos pacotes de dados contratados. As empresas têm de entregar, no mínimo, 80% do serviço contratado, sendo que, da 0 hora até as 8 horas, não será computado.

Legislação

A lei 11.201/20, de autoria do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, deixa claro que as empresas de serviços de internet móvel e de banda larga, no contrato pós-pago, têm que apresentar ao consumidor uma fatura que demonstre, por meio de gráficos, os registros médios diários de entrega e recebimento da velocidade contratada.

O Procon de Vitória deve ser acionado sempre que o consumidor se sentir lesado pela não entrega da velocidade contratada. “Os consumidores podem fazer suas reclamações pelo aplicativo (App) Procon Vitória, totalmente gratuito, ou para buscar agendamento no órgão”, ressaltou a gerente.

Os fiscais do Procon de Vitória ao receberem uma reclamação vão até o estabelecimento e emitem uma notificação para que a empresa informe na fatura mensal a velocidade para download e upload.

Reprodução PMV