Projeto de Lei prevê multa para quem descumprir a ordem de vacinação em Vitória
Multas de até R$ 20 mil para quem descumprir a ordem de vacinação dos grupos prioritários. Isso é o que determina o Projeto de Lei 65/2021 aprovado em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (12/04).
O Projeto, de autoria coletiva dos vereadores, dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Município de Vitória, de acordo com a fase cronológica definida nos planos de operacionalização da vacinação contra a Covid-19. O objetivo é evitar que pessoas usem de privilégios, poder político ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano de vacinação.
Também foram aprovados na Sessão Extraordinária os Projetos de Lei Complementar 01/2021 e o Projeto de Lei 63/2021 encaminhados pela Prefeitura de Vitória. O PLC 01/2021 estabelece regras para concessão de aposentadoria dos servidores municipais por incapacidade permanente, compulsória e voluntária, bem como critérios para cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria conforme determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Emenda à Lei Orgânica 72/2021.Já o Projeto de Lei 63/2021 altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.399/97 para estabelecer nova alíquota de contribuição previdenciária patronal. A contribuição mensal do município é de 19,12% destinados à cobertura do custo normal de benefícios de aposentadorias e pensões dos servidores vinculados ao Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.
Os vereadores de Vitória também aprovaram, em Sessão Ordinária que antecedeu a Extraordinária, a redação final do Projeto de Lei 5082/2018. O projeto determina que seja fixado em todos os veículos do transporte coletivo, o número do Disque Denúncia, Polícia Militar e Guarda municipal em local visível com a informação de que abuso sexual é crime. A ideia é incentivar a denúncia e encorajar a sociedade a combater tal tipo de crime.
Estiveram presentes os vereadores: Aloísio Varejão (PSB); Davi Esmael (PSD), Anderson Goggi (PTB); André Brandino (PSC); Armandinho Fontoura (Podemos); Camila Valadão, (PSOL); Dalto (PDT); Denninho Silva (Cidadania); Duda Brasil (PSL), Karla Coser (PT), Leandro Piquet (Republicanos); Luiz Paulo Amorim (PV); Luiz Emanuel (Cidadania); Gilvan da Federal (Patriota) e Maurício Leite (Cidadania).
Reprodução CMV
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